Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Não caracterização.

Delito contra o patrimônio. Estelionato em continuidade delitiva. Condenação. Recurso da defesa.

Apelação criminal. delito contra o patrimônio.

TST rejeita recurso de banco que não levou testemunhas de defesa

Câmara Cível nega recurso contra ex-prefeito

De acordo com os magistrados, não foi devidamente dado ao ex-prefeito o direito de ampla defesa

Recurso de apelação cível. Pensão por morte.

Alegação de cerceamento defesa. Rejeitada. Benefício regido pela legislação em vigor à data do óbito da segurada.

Apelação criminal. Denunciação caluniosa (art. 339 do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretendida absolvição.

Impossibilidade. Autoria e materialidade evidenciadas. Falsa alegação de crime de tortura que dá ensejo a realização de investigação policial.

2ª Turma: julgamento de recurso da defesa não pode aumentar a pena

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta terça-feira (10), liminar concedida no último dia 4 pelo ministro Cezar Peluso, suspendendo a execução penal contra dois empresários condenados por crime ambiental no Rio Grande do Sul.

Ordem de prisão imediata após recurso da defesa não é reformatio in pejus

MP tem legitimidade para propor ação em defesa de beneficiários do DPVAT

Por unanimidade, plenário do STF deu provimento a recurso extraordinário interposto pelo MPF

Embargos à execução fiscal. PROCON. Processo administrativo válido. Observância do contraditório e ampla defesa.

Imposição de penalidade. Legalidade. Manutenção da sentença de primeiro grau. Recurso desprovido.

Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal.

E-mail. Prova documental.

Nulidade da perícia. Cerceamento de defesa.

Laudo pericial. Ausência de intimação da reclamada

Agravo. Decisão monocrática. Denunciação à lide.

Cerceio de defesa.

Homicídio. Três qualificadoras. Motivo fútil. Meio cruel. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Recurso do Ministério Público.

Indeferimento do pedido de depoimento pessoal.

Cerceamento de defesa. Caracterização.

Tiro nas costas não é legítima defesa

Mulher que assassinou o marido na frente dos filhos pequenos por motivo fútil (ciúme.

Júri. Homicídio qualificado. Legítima defesa própria. Acolhimento.

Cerceamento de defesa. Revelia e confissão ficta.

Decisão moldada à Súmula de jurisprudência uniforme do TST.

Cerceamento de defesa. Negativa de oitiva testemunhal.

Não há cerceamento de defesa, pois, como o próprio recorrente informa, a matéria a ser provada foi

Defesa comercial. Dumping. Decreto nº 1.602/95.

Competência da SECEX.